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    20 de jul de 2017

    Justiça do Rio determina que Pezão abra licitação de Bilhete Único

    A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, titular da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar, na noite desta quinta-feira, determinando que o Governo do Estado do Rio promova a abertura de licitação do serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal (Bilhete Único) no prazo a ser iniciado em 90 dias, devendo ser concluído em até 270 dias.

    A magistrada estabeleceu multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento, caso o governador do Estado e o secretário estadual de Transporte descumpram a decisão. Atualmente, o Bilhete Único é administrado pelo RioCard e Fetranspor. A Riocard informou que vai recorrer da liminar.

    Na decisão, a magistrada considerou inconstitucional o artigo que instituiu o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivos de passageiros por ônibus.

    “O dispositivo outorgou por lei a execução de serviço público definido pelo art. 175 da CR a particular, ou seja, violou duplamente a Constituição. Primeiro, ao dispensar a licitação, como se lei infraconstitucional tivesse o condão de dispensar o cumprimento de impositivo constitucional; segundo, por ter inovado espécie de descentralização não reconhecida pelo ordenamento pátrio, qual seja, a outorga do próprio serviço por lei à pessoa jurídica não estatal, particular”, destacou a magistrada.

    A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Estado e pelo Ministério Público do Estado do Rio, que alegou inconstitucionalidade no sistema atual, que deveria ser prestado através de licitação. Na ação os autores destacam que “no Rio de Janeiro, o próprio Tribunal de Contas do Estado já se manifestou no sentido de que é a RioCard quem detém a titularidade das informações de transporte público, e o Estado (através da Secretaria de Transportes), simplesmente se limita a validar, não havendo nenhum controle por parte do Estado”.

    Em nota, a RioCard informou que irá recorrer de decisão por entender que não há ilegalidade na gestão do Bilhete Único, já que o sistema não se trata de serviço público.

    "A bilhetagem é uma obrigação legal do concessionário, que delega a RioCard a prestação desse serviço. O serviço público prestado é o de transporte de passageiros, e esse sim, é objeto de licitação", diz o texto.

    A RioCard ressaltou que "não há nenhum tipo de cobrança ao passageiro tampouco ao Estado", e que o sistema é transparente e passa por "auditorias periódicas".

    Leia a nota da RioCard na íntegra

    "A RioCard informa que irá recorrer da decisão da Justiça por entender que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na gestão pelas empresas do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte de passageiros, uma vez que não se trata de um serviço público. A bilhetagem é uma obrigação legal do concessionário, que delega a RioCard a prestação desse serviço. O serviço público prestado é o de transporte de passageiros, e esse sim, é objeto de licitação.

    Em todos os setores de prestação de serviço público a cobrança é realizada pelo próprio prestador, como ocorre no fornecimento de luz, telefonia e etc.

    Os concessionários de transporte contratam a RioCard para prestar os serviços de bilhetagem; não há nenhum tipo de cobrança ao passageiro tampouco ao Estado. Todas as informações do sistema de bilhetagem sempre estiveram à disposição do poder concedente.

    É importante ressaltar que o sistema é transparente e passa por auditorias periódicas.

    O passageiro tem acesso ao saldo imediatamente ao passar seu cartão no validador, assim como ao extrato pelo site: www.cartaoriocard.com.br/meuextrato/login ou nas lojas, além dos canais de comunicação com o usuário onde ele pode fazer qualquer tipo de reclamação.

    Em relação ao BUI, a gestão do Bilhete Único Intermunicipal é feita com base em um termo de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e a RioCard em 2010 que foi publicado pelo Estado em Diário Oficial e passa pela autorização do Tribunal de Contas. Pelo acordo, a RioCard disponibiliza diariamente todos os dados referentes a utilização do benefício do Bilhete Único pelos usuários de transporte público do estado do Rio de Janeiro, dados este que são auditados diariamente por empresa contratada pela Setrans."

    Via: Jornal Extra
    Foto: Domingos Peixoto/Agência O Globo
    21/072017

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